PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 279 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
279
Data de Apresentação
21/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 279/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO)
Número
279
Ano
2025
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
21/07/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 646.968,46 (Seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal deSaúde SEMUSA, devido recebimento de recursos Federais, via Fundo a Fundo, para atender aos Programas/Ações - Incentivo Diversos Piso de Atenção Básica. conforme solicitado no Memorando nº 1406/SEMUSA/2025, Processo nº 2312/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação
Observação
Norma Jurídica Relacionada