LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.350, de 02 de julho de 2025

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento Vigente.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 33.756,16 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, para efetuar o pagamento de gratificação de pós graduação a servidores/professores da rede municipal de ensino e efetuar o pagamento das contribuições patronais referente às despesas. Sanar as devidas pendências de FOPAG com os servidores/professores da rede municipal de ensino. Conforme memorando nº 359/SEMED/2025, processo nº 1981/2025.