LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.343, de 25 de junho de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e Lei 2.248-
GP/2024 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2025)
e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2024,
referente a recursos de Transferência Especial do Estado, para construção da pista de
caminhada, no valor de R$ 2.425.742,35 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil,
setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, conforme memorando solicitado de nº 072-SEMFAZ-2025, processo nº
1898/2025.