LEI ORDINÁRIA nº 1.668, de 30 de dezembro de 2020

“Autorizada a baixa de bens patrimoniais do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

O presente projeto de lei visa respaldar o Poder Executivo Municipal, na oportunidade da prestação de contas patrimoniais de final de exercício de mandato, a dar baixa em móveis não localizados pelas autoridades e órgãos competentes da Prefeitura de Nova Mamoré.
Em apuração própria, notou-se que os móveis arrolados no Anexo único do Projeto de Lei são muito antigos, tendo se perdido ao longo do tempo e das gestões, tendo sido apresentadas, em outras gestões, o inventário de bens patrimoniais antigo e alheio à realidade do ente municipal.