PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 84 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2020
Número
84
Data de Apresentação
22/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 084/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
084
Ano
2020
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
22/12/2020
Dados Textuais
Ementa
“Autorizada a baixa de bens patrimoniais do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Indexação
O presente projeto de lei visa respaldar o Poder Executivo Municipal, na oportunidade da prestação de contas patrimoniais de final de exercício de mandato, a dar baixa em móveis não localizados pelas autoridades e órgãos competentes da Prefeitura de Nova Mamoré.
Em apuração própria, notou-se que os móveis arrolados no Anexo único do Projeto de Lei são muito antigos, tendo se perdido ao longo do tempo e das gestões, tendo sido apresentadas, em outras gestões, o inventário de bens patrimoniais antigo e alheio à realidade do ente municipal.
Em apuração própria, notou-se que os móveis arrolados no Anexo único do Projeto de Lei são muito antigos, tendo se perdido ao longo do tempo e das gestões, tendo sido apresentadas, em outras gestões, o inventário de bens patrimoniais antigo e alheio à realidade do ente municipal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada