Autorias (LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.051, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Não |