PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 18 de 2021 | Parecer Favorável | 19/04/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2021
Unidade Local
Assistente Jurídico da Câmara Municipal De Nova Mamoré - AJCMNM
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Data Encaminhamento
19/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 018-GP/2021,
Diante do Exposto, depois de verificados à constitucionalidade
e a legalidade, o assistente jurídico não encontrou óbice
à viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 018-GP/2021, ressalvado quanto para a técnica
legislativa, conforme exposto no Item III do presente parecer.
Diante do Exposto, depois de verificados à constitucionalidade
e a legalidade, o assistente jurídico não encontrou óbice
à viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 018-GP/2021, ressalvado quanto para a técnica
legislativa, conforme exposto no Item III do presente parecer.