PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 26/06/2020 por CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/06/2020
Autor
CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 029-GP/2020
quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação