Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 53 de 2026)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.015, de 25 de setembro de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.015, de 25 de setembro de 2023 |