PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 53 de 2026

“Altera a Lei nº 2.015-GP/2023,
de 25 de setembro de 2023, que
Regulamenta o Sistema de
Credenciamentos de
Profissionais de Saúde no
Município de Nova Mamoré-RO.”

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar as Entidades
Filantrópicas e Organização Social Sem Fins Lucrativos, para a Prestação de
Serviços Médicos de Clinico Geral, Especialistas, Enfermeiros e Outros
Profissionais na Área da Saúde, para atender as necessidades inadiáveis dos
serviços públicos de saúde do Município de Nova Mamoré, no âmbito do Hospital
Antônio Luiz de Macedo, das Unidades de Atenção Básica Municipal, demais
Unidades de Saúde e Atenção Especializada em todos os níveis de atenção.
Art. 2º. A contratação deverá ser precedida de Credenciamento dos interessados
mediante procedimento de Chamamento Público.
Parágrafo Único. Credenciamento é ato administrativo de Chamamento Público
que visa a contratação em igualdade de condições de todos os interessados que
sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela Administração Pública
Municipal.
Art. 3°. O Edital de Credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e
fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos
interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.