PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 52 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
52
Data de Apresentação
06/04/2026
Número do Protocolo
195
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 052/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
052
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
06/04/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.400.000,00
(um milhão e quatrocentos mil), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através
do Termo de Aceite Municipal Transferências Especiais Estaduais nº 003/2026.,
cujo objeto é “Aquisição de Materiais Betuminosos - Massa Asfáltica Fria
(Pmf) e Emulsão Asfáltica (RR2C)”, conforme solicitado no Memorando nº
29/DCP/2026, Processo nº 1195/2026.
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.400.000,00
(um milhão e quatrocentos mil), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através
do Termo de Aceite Municipal Transferências Especiais Estaduais nº 003/2026.,
cujo objeto é “Aquisição de Materiais Betuminosos - Massa Asfáltica Fria
(Pmf) e Emulsão Asfáltica (RR2C)”, conforme solicitado no Memorando nº
29/DCP/2026, Processo nº 1195/2026.
Observação