PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
84
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 020/2026
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
020
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
19/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 3.178.808,67 (três milhões cento e setenta e
oito mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Federal através do termo
de Convênio nº 937222/2022-Construção do Centro Político Administrativo, conforme
Memorando nº 17/DCP/2026, processo nº 294/2025.
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 3.178.808,67 (três milhões cento e setenta e
oito mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Federal através do termo
de Convênio nº 937222/2022-Construção do Centro Político Administrativo, conforme
Memorando nº 17/DCP/2026, processo nº 294/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada