Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANEXO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 017-GP/2026 | ANEXOS | 13/02/2026 | MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA-PREFEITO NOVA MAMORÉ | anexo-pl_017-termo_de_compromisso_no_970918-2024-mcidades-caixa.pdf |