PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
82
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 017/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
017
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
12/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal através do Ministério das Cidades conforme o termo de Compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no
Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 10/DCP/2026 - Processo nº
3926/2025.
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal através do Ministério das Cidades conforme o termo de Compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no
Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 10/DCP/2026 - Processo nº
3926/2025.
Observação