PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 15 de 2026

Dispõe sobre a Fiscalização, o
Acompanhamento, a Transparência e a Execução
de Emendas Parlamentares Individuais e de
Bancada (municipais, estaduais e federais)
repassadas ao Município de Nova Mamoré-RO,
visando assegurar a Rastreabilidade, a Prestação
de Contas e o amplo acesso à Informação.

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a fiscalização, o monitoramento, a
transparência e execução de Emendas Parlamentares incluídas no orçamento do
Município, em cumprimento ao art. 163-A da Constituição Federal, à Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) e à Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Art. 2º. A execução das emendas observará os princípios da publicidade,
impessoalidade, eficiência e integridade, garantindo ao cidadão o direito de
receber informações de interesse coletivo sobre o ciclo completo dos recursos.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – Transferência Especial: repasse direto de recursos ao Município, sem finalidade
pré-definida no ato da transferência, observadas as vedações constitucionais;
II – Transferência com Finalidade Definida: repasse de recursos vinculado a objeto
ou programa específico estabelecido pelo parlamentar;
III – Rastreabilidade: capacidade de identificar o percurso do recurso, desde a
indicação parlamentar até o beneficiário final da despesa; e
IV – Linguagem Cidadã: modo de comunicação simples e compreensível, que
evita jargões técnicos para facilitar o entendimento pelo público em geral.