PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 12 de 2026

"Autoriza o Poder Executivo a Realizar Teste
Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal
em Caráter Emergencial, para atender as
necessidades da Secretaria de Educação e dá
outras providências".

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado, a fim
de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação ao quadro de
pessoal, bem como respectiva previsão orçamentária a fim de selecionar e contratar pessoal para
preenchimento de vaga existente e regulamente criadas pela Lei Municipal nº 2.473-GP/2025, de
23 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único. O teste seletivo simplificado, a fim de selecionar e contratar pessoal para
preenchimento de vagas existentes de Professor Pedagogo.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será em caráter Emergencial e terá a validade
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de convocação
pessoal