PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
22/01/2026
Número do Protocolo
21
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
003
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
22/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser
destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor resulta de recursos de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte, Transferegov.br nº 942330/2023 e tem por objeto Construção de Creche no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando nº 9/DCP/2026, Processo nº 181/2026.
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser
destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor resulta de recursos de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte, Transferegov.br nº 942330/2023 e tem por objeto Construção de Creche no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando nº 9/DCP/2026, Processo nº 181/2026.
Observação
Norma Jurídica Relacionada