PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
08/01/2026
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 001/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número
001
Ano
2026
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
08/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
Indexação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a ser destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. O referido valor resulta de recursos de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério do Esporte nº 1167 Transferegov.br nº 989946/2025 e tem por objeto Aquisição e Instalação de Playgrounds e Parquinhos Infantis no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando nº 1/DCP/2026, Processo nº 28/2026.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a ser destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP. O referido valor resulta de recursos de Convênio provenientes da União, por intermédio do ministério do Esporte nº 1167 Transferegov.br nº 989946/2025 e tem por objeto Aquisição e Instalação de Playgrounds e Parquinhos Infantis no Município de Nova Mamoré/RO. Conforme solicitado no Memorando nº 1/DCP/2026, Processo nº 28/2026.
Observação
Norma Jurídica Relacionada