EMENDA ADITIVA nº 3 de 2025

EMENDA Nº 003/2025 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 353-GP/2025

Altera o caput do art. 82 do Projeto de Lei nº 353-GP/2025, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 82. O diretor e vice-diretor nomeados, serão avaliados continuamente pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu Plano de Desenvolvimento Individual, considerando os seguintes eixos: gestão de resultados educacionais, gestão pedagógica, gestão participativa, gestão de pessoas e gestão de serviços e recursos;

A presente emenda altera o caput do art. 82 do Projeto de Lei nº 353-GP/2025 para incluir o Conselho Municipal de Educação como instância responsável pela avaliação contínua do desempenho dos diretores e vice-diretores nomeados, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
A participação do Conselho Municipal de Educação no processo avaliativo fortalece o controle social, a transparência e a gestão democrática do ensino, princípios consagrados na Constituição Federal e na legislação educacional vigente. Como órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo e fiscalizador, o Conselho detém competência técnica e representatividade social para acompanhar e contribuir com a melhoria da gestão educacional no âmbito municipal.