PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 357 de 2025

"Dispõe sobre a Concessão do RATEIOFUNDEB aos
Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal
de Ensino, no exercício de 2025 no Município de Nova
Mamoré-RO."

Art. 1º. Poderá ser concedido rateio salarial denominado RATEIO FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2025, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação SEMED, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Rateio FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, relativos ao exercício de 2025.