PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 27 de 2025

Autoriza o Executivo Municipal
a Instituir o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – Samu,
no Município Nova Mamoré – RO, e dá
outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir, no Município de Nova
Mamoré/RO, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, visando a
implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de
serviços de saúde de caráter emergencial e urgente.

Art. 2º Para fins do atendimento pelo SAMU, fica estabelecido o acesso nacional pelo
número telefônico único – 192, que será disponibilizado pela ANATEL exclusivamente às
centrais de regulação médica vinculadas ao referido sistema.

Art. 3º Comunicações, expressando a pretensão de aderir ao SAMU, cabendo aos
ministérios decidirem, conjuntamente, sobre a assinatura de convênio para a
disponibilização do número.