Autorias (PARECER DAS COMISSÕES nº 16 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O | Comissão | Sim |