PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
07/07/2025
Número do Protocolo
453
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 020/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE RI, Art.199
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
07/07/2025
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei
Municipal nº 1.949-GP2023, para incluir
parágrafo que trata do adiantamento do
décimo terceiro subsídio devido aos
vereadores do Município de Nova
Mamoré/RO."
Municipal nº 1.949-GP2023, para incluir
parágrafo que trata do adiantamento do
décimo terceiro subsídio devido aos
vereadores do Município de Nova
Mamoré/RO."
Indexação
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.949-GP/2023, de 21 de março de 2023, que
dispõe acerca dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Mamoré para
a Legislatura 2025/2028, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. É facultado ao Chefe do Poder Legislativo, havendo
disponibilidade financeira, antecipar 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente ao décimo terceiro subsídio dos vereadores, até o mês de
julho de cada exercício.
ID: 197674
dispõe acerca dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Mamoré para
a Legislatura 2025/2028, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. É facultado ao Chefe do Poder Legislativo, havendo
disponibilidade financeira, antecipar 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente ao décimo terceiro subsídio dos vereadores, até o mês de
julho de cada exercício.
ID: 197674
Observação
Norma Jurídica Relacionada