PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2025

“Dispõe sobre a Instituição do
Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo do Município de Nova
Mamoré - RO e dá outras
providências”.

Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Resolução o Sistema de Controle Interno
do Poder Legislativo do Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, que visa garantir
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o
acompanhamento de atividades quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na
gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração
legislativa.
Art. 2º - O funcionamento do controle interno da Câmara Municipal de Nova
Mamoré se sujeita ao disposto nas normas específicas dos artigos 31,70 e 74 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as demais
legislações e normas regulamentadas aplicáveis, bem como a Decisão normativa nº
002/2016 do Tribunal de contas do Estado de Rondônia.