INDICAÇÃO nº 22 de 2025

Senhor Presidente,

O Vereador JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente
INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO e, se aprovada, que
seja encaminhado ofício ao Senhor Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal,
com cópia ao Senhor Arildo Moreira, Secretário Municipal de Saúde, INDICANDO a
adoção de medida que permita a ENTREGA DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA
BÁSICA MUNICIPAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE
CONSULTAS PARTICULARES OU COOPERATIVAS, desde que o paciente esteja
devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS).

JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Município de Nova Mamoré enfrenta longas filas de espera
para atendimento médico na rede pública, o que leva muitos cidadãos, por urgência ou
falta de alternativas, a recorrerem a consultas na rede privada;