Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 39 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
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| ALTERAÇÃO DE LEI | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 39 de 2023 |
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| ALTERAÇÃO DE LEI | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 39 de 2023 |