EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA MODIFICATIVA
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 001/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
EMENDA MODIFICATIVA
Número
001
Ano
2023
Local de Origem
GABINETE DO VEREADOR
Data
06/03/2023
Dados Textuais
Ementa
EMENDA N° 001/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 006- GP/2023
Altera o art. 3º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O valor e o número (quantidade) total de “Auxílio Transporte” que serão concedidos serão definidos anualmente por meio de lei de iniciativa do Prefeito Municipal e somente serão aplicáveis aos estudantes que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:
[...].
Altera a alínea “i” do § 1º do art. 5º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. [...]
i) declaração dos responsáveis legais do estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
[...].
Altera o art. 8º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. O número/quantidade de alunos a serem beneficiados com o “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei, bem como, o valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura e
Altera o art. 3º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O valor e o número (quantidade) total de “Auxílio Transporte” que serão concedidos serão definidos anualmente por meio de lei de iniciativa do Prefeito Municipal e somente serão aplicáveis aos estudantes que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:
[...].
Altera a alínea “i” do § 1º do art. 5º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. [...]
i) declaração dos responsáveis legais do estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
[...].
Altera o art. 8º do Projeto de Lei n° 006-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. O número/quantidade de alunos a serem beneficiados com o “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei, bem como, o valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura e
Indexação
Observação