Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 110 de 2022)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.794, de 24 de fevereiro de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.794, de 24 de fevereiro de 2022 |