EMENDA ADITIVA nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA ADITIVA
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
18/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 001/2020
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
EMENDA ADITIVA
Número
001
Ano
2020
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
18/05/2020
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 001 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008-CMNM/2020
Acrescenta-se ao art. 2º, do Projeto de Lei nº 008-GP/2020,
o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]:
Parágrafo único. A previsão caput se aplica somente os casos em que
haja sentença com o trânsito em julgado e até o período de 05 anos
contados o cumprimento da pena.
.
Acrescenta-se ao art. 2º, do Projeto de Lei nº 008-GP/2020,
o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]:
Parágrafo único. A previsão caput se aplica somente os casos em que
haja sentença com o trânsito em julgado e até o período de 05 anos
contados o cumprimento da pena.
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Indexação
Observação