Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 6 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 16/04/2020 | CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075 | parecer_juridico_referente_ao_projeto_de_lei_no_006.gp.2020.pdf |
| Parecer N°006-CCJ/Referente ao projeto n° 006 | PARECER DAS COMISSÕES | 22/04/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Finança, Economia e Orçamentária da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO | parecer_006_ccj-referente_ao_projeto_de_lei_no006.gp.2020.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 005-CMNM/2020 | PARECER JURÍDICO | 04/05/2020 | KAMILLA CHAGAS OLIVEIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO/ OAB Nº6448/RO | parecer_juridico_-_referente_ao_projeto_de_lei_no_006.gp.2020.pdf |