Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 9 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 02/03/2020 | CLÁUDIO VASCONCELOS VEDANA- Assistente Jurídico/ OAB/RO 8075 | parecer_juridico_referente_ao_projeto_de_lei_no_009.gp.2020.pdf |
| Parecer N°004 CCJ referente ao projeto n° 009 | PARECER DAS COMISSÕES | 08/04/2020 | CCJ | parecer_no_004_ccj-referente_ao_projeto_de_lei_no009.gp.2020.pdf |