PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 116 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Ano
2019
Número
116
Data de Apresentação
26/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 069/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)
Número
069
Ano
2019
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
26/09/2019
Dados Textuais
Ementa
“ Insere o inciso I e II no artigo 197 da Lei Complementar nº 910/2012 e altera a redação do artigo 138 da Lei 878/2012 e dá outras providências.”
Indexação
Observação