Parecer N°008-CCJ/Referente ao projeto n° 006-CMNM por Comissão de Constituição, Justiça, Finança, Economia e Orçamentária da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)
Documento Acessório
Nome
Parecer N°008-CCJ/Referente ao projeto n° 006-CMNM
Data
12/05/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Finança, Economia e Orçamentária da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO
indexacao
DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA LEGISLATIVA PROTOCOLADA QUE
DEVE SEGUIR PARA O PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.
DEVE SEGUIR PARA O PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.
Ementa
“PROIBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INACABADAS, OU QUE NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”