Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 003-GP2022 por MARCÉLIO UCHÔA RODRIGUES-Prefeito Municipal (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)
Documento Acessório
Nome
Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 003-GP2022
Data
22/11/2022
Autor
MARCÉLIO UCHÔA RODRIGUES-Prefeito Municipal
indexacao
O PELOM n° 003-GP/2022, de autoria do Prefeito Municipal, foi apresentado em 26/10/2022, sendo lido em 31/10/2022, na 35a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, e recebido pela Comissão no dia 22/11/2022, visando parecer.
Ementa
“Dispõe sobrea Instituição de Novas
Regras no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município de Nova
Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá
outras providências”.
Regras no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município de Nova
Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá
outras providências”.