Projeto de Lei nº 111-GP-2022 por Prefeito Municipal (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)

Documento Acessório

Nome

Projeto de Lei nº 111-GP-2022

Data

30/08/2022

Autor

Prefeito Municipal

indexacao

O Projeto em apreço foi protocolado no setor competente desta Câmara Municipal em 29/08/2022.
Foi lido em Plenário em 29/08/2022, na 27ª Sessão Ordinária do 2° Período da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura e, recebido na CCJ em 30/08/2022.

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO
PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E
OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.