Parecer N°022-CCJ/2025 REF. AO PL 315 por Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária -CPCJFEFFO (CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O)
Documento Acessório
Nome
Parecer N°022-CCJ/2025 REF. AO PL 315
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária -CPCJFEFFO
Texto Integral
indexacao
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no orçamento vigente,
no valor de R$ 138.040,64, com a finalidade de atender à necessidade de devolução
de valores remanescentes referentes ao Convênio nº 289/2024/PGE-SEAGRI, em
razão da execução parcial do recurso. A proposta tem respaldo no Memorando nº
111/SEMDRU/2025, constante do Processo nº 3461/2025.
Compete a esta Comissão apreciar a constitucionalidade, legalidade e
técnica legislativa da proposição.
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no orçamento vigente,
no valor de R$ 138.040,64, com a finalidade de atender à necessidade de devolução
de valores remanescentes referentes ao Convênio nº 289/2024/PGE-SEAGRI, em
razão da execução parcial do recurso. A proposta tem respaldo no Memorando nº
111/SEMDRU/2025, constante do Processo nº 3461/2025.
Compete a esta Comissão apreciar a constitucionalidade, legalidade e
técnica legislativa da proposição.
Ementa
Projeto de Lei nº 315-GP/2025 –
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.”.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.”.