Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 59 de 2022 em 17ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 59 de 2022
“Acrescenta o parágrafo 3º no art 13, e
altera a redação do art 19, ambos da Lei n°
661-GP/2008 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação