Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 40 de 2019 em 2ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 40 de 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.430-GP/2018 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2019) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação