Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 6 de 2017 em 3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 6 de 2017
“Altera o artigo 14, Incisos I e II e a redação do art. 22, nos seus Incisos I, II e III, acrescentando os parágrafos 1º ao 3º da Lei Municipal nº 762/CMNM/2010, que Dispõe sobre a Criação do sistema de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação