Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 116 de 2019 em 31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019) nº 116 de 2019
“ Insere o inciso I e II no artigo 197 da Lei Complementar nº 910/2012 e altera a redação do artigo 138 da Lei 878/2012 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação