Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025 em 79ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (79ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 168º da lei
Complementar nº016, de 07 de Janeiro de 2025,
que Institui o Novo Código Tributário do
Município de Nova Mamoré/RO dá Outras
Providências .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2025 | Proposição aprovada | 08/12/2025
Observação