Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 36 de 2025 em 36ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 36 de 2025
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa
de Fornecimento de Uniformes
Escolares aos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino e
dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 36 de 2025 | Proposição aprovada | 10/11/2025
Observação