Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025 em 29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025 | Proposição aprovada | 22/09/2025
Observação