Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 5 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 5 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de reparo e danos causados por
construtoras, concessionárias e
permissionárias que danifiquem
bens públicos e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 5 de 2025 | Proposição aprovada | 14/04/2025
Observação