Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 219 de 2025 em 3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 219 de 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64, na Lei 2.248-GP/2024 (Lei
Orçamentária Anual Exercício 2025) e dá
outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 219 de 2025 | Proposição aprovada | 17/02/2025
Observação