Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024 em 25ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito
da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024 | Proposição aprovada | 02/09/2024
Observação
Aprovado juntamente com o Parecer da comissão da CCJ, apresentado em Plenário.