Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 56 de 2023 em 33ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 56 de 2023
INDICAÇÃO n° 056/2023
Senhor Presidente,
O Vereador CLAUDIOMIR RODRIGUES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, INDICANDO - LHE, a Isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e/ou residência fixa de quem possua Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde que devidamente comprove a condição e o vinculo familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 56 de 2023 | Proposição aprovada | 23/10/2023
Observação