Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2023 em 30ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2023
EMENDA N° 007/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 076- GP/2023
Altera o art. 2º do Projeto de Lei n° 076-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os veículos contratados para prestar serviços de transporte escolar na área rural não poderão ter mais de 10 (dez) anos de uso, todos em perfeitas condições, sob pena de nulidade do contrato.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2023 | Proposição aprovada | 02/10/2023
Observação