1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 76 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Processo: 076/2023
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DISPÕE SOBRE TEMPO MÁXIMO DE
USO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR NO MUNIÍIPIO DE NOVA
MAMORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
APROVADA COM A EMENDA MODIFICATIVA
DE Nº 006 E Nº 007/2023.
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2 - EMENDA MODIFICATIVA nº 6 de 2023
Autores: ABÍLIO BAIANO, ABNEIR DA FARMÁCIA, ANDRÉ DO SINDICATO, CÉLIO BRITO, CLAUDIOMIR RODRIGUES, FÁBIO CARCARÁ, GIRIPOCA, JAIR DA 29, JOSÉ CARLOS ELETRICISTA, MARQUINHO DA 28, PROFESSOR DENIZIO
Processo: 006/2023
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EMENDA N° 006/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 076- GP/2023
Altera o art. 2º do Projeto de Lei n° 076-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os veículos contratados para prestar serviços
de transporte escolar na área rural não poderão ter
mais de 10 (dez) anos de uso, todos em perfeitas
condições, sob pena de nulidade do contrato.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA
EM PLENÁRIO NA HORA DA SESSÃO.
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3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: ABÍLIO BAIANO
Processo: 007/2023
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EMENDA N° 007/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 076- GP/2023
Altera o art. 2º do Projeto de Lei n° 076-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os veículos contratados para prestar serviços de transporte escolar na área rural não poderão ter mais de 10 (dez) anos de uso, todos em perfeitas condições, sob pena de nulidade do contrato.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA
EM PLENÁRIO NA HORA DA SESSÃO.
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 79 de 2023
Turno: Único
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Processo: 079/2023
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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