1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Processo: 001/2020
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“Dispõe sobre a responsabilidade do município de Nova Mamoré/RO em relação ao pagamento dos benefícios temporários de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS nº 402/2008 c/c § 2º do art. 9º da EC 103/2019, de 13 de novembro de 2019”.
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APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
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